Resolução nº 2, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
2
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INICIO XXXIII 5º, INICIO II, DO 3 º, DO ARTIGO 37 E NO 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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