{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 821, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 3 de 2026", "autor": "Rosival Santos", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a instituir, no contraturno, das escolas municipais de educa\u00e7\u00e3o integral, No\u00e7\u00f5es de Direito e Cidadania", "situacao": "Parecer em Plen\u00e1rio pelas comiss\u00f5es pertinentes"}, {"id": 822, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo n\u00ba 5 de 2026", "autor": "Juarez Rodrigues - Prefeito", "ementa": "Regula o direito \u00e0 representa\u00e7\u00e3o por advogado em processos administrativos no \u00e2mbito deste Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando Encaminhamento do Plen\u00e1rio as Comiss\u00f5es"}]}