Acompanhamento de Matéria
Tipo: OF - Oficío
Número: 6
Ano: 2021
Ementa: APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 003/2021 DE REGULAMENTAÇÃO NA FORMA DA LEI FEDERAL 14.113/2020. Em caráter de urgência, devido ao curto prazo estipulado pelo FUNDEB (31/03/2021).