Tipo: LOM - Rascunho de Lei Ordinária Municipal

Número: 7

Ano: 2021

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2021 e dá outras providências.