Tipo: LOM - Rascunho de Lei Ordinária Municipal

Número: 8

Ano: 2021

Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Machados-PE, sobre o valor das obrigações de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009 e dá outras providências.