Tipo: OF - Oficío

Número: 32

Ano: 2021

Ementa: Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa do Povo de Tracunhaém, o Projeto de Lei nº 012/2021, em anexo, para ser discutindo, votado e aprovado na forma regimental, que dispõe sobre a instituição da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. Sendo o que se apresenta para o momento, manifesto votos de elevada estima e distinta consideração.