Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 14

Ano: 2021

Ementa: O projeto de Lei, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para enfrentar o consumo de drogas. O Projeto dispõe sobre o funcionamento do Conselho, sua composição e visa aprimorar políticas públicas voltadas para combater um grande inimigo da sociedade que é o consumo de drogas.