Tipo: OF - Oficío

Número: 39

Ano: 2021

Ementa: Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste, encaminhar a Câmara Municipal de Machados, Casa Flávio Pessoa Guerra, a Lei n° 789/2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário as mulheres vítimas de violências doméstica na concessão dos auxílios e dá outras providências.