Tipo: OF - Oficío

Número: 40

Ano: 2021

Ementa: Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa do Povo de Machados, o Projeto de Lei nº 012 /2021, em anexo, para ser discutido, votado e aprovado na forma regimental, que dispõe sobre a instituição da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.