Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Encaminho a Câmara Municipal de Machados, Casa Flávio Pessoa Guerra, o projeto de lei n° 015/2021, que revoga a lei n° 578/2006, a 589/2007, a 0666/2010 reestrutura e modifica o regime próprio de previdência social do município de machados – pe, altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto previdenciário do município de machados, pe, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a constituição federal, nos termos da emenda constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.