Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 15

Ano: 2021

Ementa: REVOGA A LEI Nº 578/2006. A 589/2007, A 0666/2010 REESTRUTURA E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACHADOS - PE, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE MACHADOS - PE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E OS ESTAVEIS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.