Tipo: OF - Oficío

Número: 51

Ano: 2021

Ementa: Encaminhamos, anexo à presente, Projeto de Lei nº 021/2021 que promove alteração do Art. 5º da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021 (Lei Municipal 772/2020) para compatibilizar ao Art. 12 da LDO/2021, (Lei Municipal 764/2020), e dá outras providências.