Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 21

Ano: 2021

Ementa: Promove alteração do Art. 5º da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021 (Lei Municipal 772/2020) para compatibilizar ao Art. 12 da LDO/2021, (Lei Municipal 764/2020), e dá outras providências.