Tipo: LOM - Rascunho de Lei Ordinária Municipal

Número: 21

Ano: 2021

Ementa: Modifica a Lei n° 578/2007, a 0666/2010 reestrutura e modifica o regime próprio de previdência social do Município de Machados - PE, altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto previdenciário do município de Machados, PE, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a constituição federal, nos termos da emenda constitucional n° 103/2019.