Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: Projeto de Lei n° 002/2022 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da CF/88, e dá outras providências.