Tipo: OF - Oficío

Número: 21

Ano: 2022

Ementa: O Projeto de Lei, anexo, que encaminhamos à nossa Colenda Câmara Municipal, para considerações, apreciação e votação dos Senhores Vereadores, destina-se a criar dotação orçamentária para a aplicação de recursos provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.