Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 4

Ano: 2022

Ementa: Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município.