Tipo: LOM - Rascunho de Lei Ordinária Municipal

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: Lei n° 829/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2023 e dá outras providências.