Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 11

Ano: 2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 11/2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.