Tipo: OF - Oficío

Número: 3

Ano: 2024

Ementa: os Projetos de Leis que são eles, o 01, que dispõe sobre o reajuste a remuneração mínima dos servidores do Município de Machados e dá outras providências e o Projeto 02, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2024 e dá outras providências.