Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTES PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS, FUNDAÇÕES, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.