Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 005/2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2024 e dá outras providências.