Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 01/12/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_004_2020.pdf |