Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CONJUNTO N° 014/2025 DAS COMISSÕES DE LEGI | Parecer | 05/08/2025 | parecer_em_conjunto_14__reducao_carga_horaria_maes.docx |