Tipo: LOM - Rascunho de Lei Ordinária Municipal

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: LEI Nº 883/2025: Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus componentes do município de Machados-PE com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.