Tipo: LOM - Rascunho de Lei Ordinária Municipal

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: LEI Nº 885/2026: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.