Tipo: LOM - Rascunho de Lei Ordinária Municipal

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: LEI Nº 894/2025 : Altera dispositivos de Lei Municipal nº 825/2022, que instituiu a Guarda Civil Municipal de Machados - GCMM, fixa o salário-base dos Guardas Municipais e dá outras providências.