Tipo: LOM - Rascunho de Lei Ordinária Municipal

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: LEI Nº 892/2025 : Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal ( S.I.M.) e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Machados-PE, e dá outras providências.