Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2026 e dá outras providências.