Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: institui o Programa Municipal “Mapeia TEA” de Identificação, Mapeamento, Monitoramento e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município e dá outras providências.