Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer | 16/06/2026 | 13o_parecer_conjunto_8a_reuniao_projeto_de_lei_no_006_2026_mapeia_tea.pdf |