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Parecer - parecer 006 das comissoes permanentes de 23/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer 006 das comissoes permanentes

Data

23/04/2026

Autor

 

Ementa

parecer 006 das comissoes permanentes

Indexação

OpenAPI