Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 003/2025 Ementa: Revoga a Lei municipal N° 781 de 23 de abril de 2021 e institui um novo formato de pagamento de incentivo aos profissionais, em conformidade com a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) instaurado através da Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024.