Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que anipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Machados-PE, e dá outras providências”.