Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ENTES PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS,
FUNDAÇÕES, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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