Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2021 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2021

Promove alteração do Art. 5º da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2021 (Lei Municipal 772/2020) para compatibilizar ao Art. 12 da LDO/2021, (Lei Municipal 764/2020), e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação