Oficío nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Oficío
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
18/01/2022
Número do Protocolo
2
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A respeito do assunto, considerando o disposto na Lei Complementar ° 173, de 27 de maio de 2020 que veda a realização de concursos públicos ressalvada as reposições de decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, ou seja, a autorização de novos concursos públicos devem se basear apenas aquele quantitativo de vagas vinculadas a cargos que ja foram ocupados por servidores em algum momento, para que seja feita a reposição.
Indexação
Observação