Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
18/01/2024
Número do Protocolo
4
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Juarez Rodrigues Fernandes (Assinado em: 18 de Janeiro de 2024 às 10:38 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 002/2024
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder anistia
parcial de multas e juros de mora de
débitos tributários e não tributários na
forma que especifica e fixa a data de
vencimento do IPTU 2024 e dá outras
providências.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder anistia
parcial de multas e juros de mora de
débitos tributários e não tributários na
forma que especifica e fixa a data de
vencimento do IPTU 2024 e dá outras
providências.
Indexação
Observação