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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
CL, JR e FO
Parecer
06/05/2025
parecer_conjunto_no.0102025_das_comissoes_de_legislacao_justica_e_redacao_final_financas_e_orcamento_e_educacao_saude_e_assistencia_social_ao_projeto_de_lei_no.0052025_do_poder_legislativo..docx
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