Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Parecer | 15/09/2025 | parecer_conjunto_pl_16.2025.regulamentacaocmdca.pdf |