Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CONJUNTO Nº 005/2026 DAS COMISSÕES PERMANE | Parecer | 14/04/2026 | 5o_parecer_conjunto_4a_reuniao_projeto_de_lei_no_002_2026_drones.docx |