Lei Ordinária nº 662, de 04 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
662
Ano
2010
Data
04/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 0656/2009, QUE REGULAMENTA OS §§3° E 5° DO ART.100 DA CF, ESTABELECENDO LIMITES PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica