Lei Ordinária nº 656, de 27 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
656
Ano
2009
Data
27/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA OS §§3° E 5°, DO ART. 100 DA CF.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica