Lei Ordinária nº 515, de 18 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
515
Ano
2001
Data
18/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO NEGOCIAR DÉBITO JUNTO AO INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica