Lei Ordinária nº 471, de 05 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
471
Ano
1997
Data
05/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 44° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica