Lei Ordinária nº 453, de 02 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
453
Ano
1995
Data
02/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica