Lei Ordinária nº 40, de 28 de novembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
40
Ano
1966
Data
28/11/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica