Lei Ordinária nº 27, de 27 de outubro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
27
Ano
1966
Data
27/10/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS MOCAMBOS (TIPO TAIPA), NAS PRINCIPAIS RUAS DA CIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica