Lei Ordinária nº 780, de 18 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
780
Ano
2021
Data
18/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe no âmbito do Município de Machados-PE, sobre o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, 3º e 4º, da constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda constitucional nº 62, de 09 de Dezembro de 2009 e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica