Lei Ordinária nº 781, de 18 de março de 2021

Dispõe sobre a alteração Municipal nº 0723 de 07 de Dezembro de 2015 e transforma o extinto Incentivo Financeiro do PMAQ-AB em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), no âmbito do programa federal "Previne Brasil", conforme diretrizes previstas na portaria nº 2.979, de 12 de novembro de Novembro de 2019, do Ministério da Saúde, a ser concedida aos profissionais das Equipes de Saúde da família (ESF), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Gestores da atenção primária a Saúde (APS) e dá outras providências.